Código Penal Brasileiro 2016 app for iPhone and iPad

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Education Book
Developer: Marco Iori

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Current version: 1.0, last update: 7 years ago
First release : 19 Jan 2016
App size: 17.37 Mb

Código Penal Brasileiro 2016

O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.

Codigo penal do Brasil

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