send link to app

Código Penal Brasileiro 2016


4.8 ( 8768 ratings )
Ensino Livros
Developer: Marco Iori
Livre

Código Penal Brasileiro 2016

O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.

Codigo penal do Brasil

GRÁTIS